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Beschreibung
Karteikarten von Luís Felipe Mesiano, aktualisiert more than 1 year ago
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Erstellt von Luís Felipe Mesiano
vor mehr als 7 Jahre
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| Frage | Antworten |
| Se ___________ a intimação por meio ___________ e não houver na _________ publicação em órgão oficial, incumbirá ao ________ ou ___________ intimar de todos os atos do processo os ________ das partes: I - _____________, se tiverem domicílio na sede do juízo; II - por ________ registrada, com _______ de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo. | Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes: I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo; II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo. |
| Não dispondo a lei de outro modo, as ______________ serão feitas às ________, aos seus ___________________, aos ____________ e aos demais sujeitos do processo pelo ________ ou, se presentes em ________, diretamente pelo __________ ou _____________. | Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. |
| Presumem-se válidas as ___________ dirigidas ao endereço constante dos _______, ainda que não recebidas ___________ pelo interessado, se a modificação ___________ ou ___________ não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da _________ aos autos do comprovante de entrega da correspondência no _________ endereço. | Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. |
| A intimação será feita por __________ quando frustrada a realização por meio _________ ou pelo __________. | Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio. |
| A _________ de intimação deve conter: I - a indicação do ________ e a descrição da _________ intimada, mencionando, quando possível, o _______ de seu documento de __________ e o órgão que o _________; II - a declaração de entrega da ___________; III - a nota de _______ ou a certidão de que o _____________ não a apôs no mandado. | § 1o A certidão de intimação deve conter: I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu; II - a declaração de entrega da contrafé; III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado. |
| Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com _________ ou por _______. | § 2o Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital. |
| Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de __________, a decretação desta não pode ser requerida pela ________ que lhe deu causa. | Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. |
| Quando a lei ___________ determinada forma, o juiz considerará _________ o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a __________. | Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. |
| A ___________ dos atos deve ser alegada na ___________ oportunidade em que couber à ________ falar nos autos, sob pena de preclusão. | Art. 278. A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. |
| Não se aplica o disposto no caput às ____________ que o juiz deva decretar de __________, nem prevalece a ________ provando a parte legítimo impedimento. | Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento. |
| É ________ o processo quando o membro do _______________ não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. | Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. |
| Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do ____________, o juiz _______________ os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. | § 1o Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. |
| A nulidade só pode ser decretada após a intimação do ______________, que se manifestará sobre a ________ ou a __________ de prejuízo. | § 2o A nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo. |
| As __________ e as __________ serão _______ quando feitas sem observância das prescrições legais. | Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. |
| ___________ o ato, consideram-se de ________ efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a _________ de uma parte do ato não ___________ as outras que dela sejam independentes. | Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. |
| Ao pronunciar a ___________, o juiz declarará que atos são _________ e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam ________ ou _________. | Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. |
| O ato não será _________ nem sua falta será _______ quando não prejudicar a _______. | § 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. |
| Quando puder decidir o _______ a favor da parte a quem aproveite a decretação da _______, o juiz não a _____________ nem mandará ________ o ato ou __________ a falta. | § 2o Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. |
| O ______ de forma do processo acarreta ____________ a anulação dos atos que não possam ser __________, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as ____________ legais. | Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. |
| Dar-se-á o _______________ dos atos praticados desde que não resulte _________ à defesa de qualquer parte. | Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. |
| Todos os processos estão sujeitos a __________, devendo ser __________ onde houver mais de um juiz. | Art. 284. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz. |
| A distribuição, que poderá ser __________, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa ___________. | Art. 285. A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade. |
| A lista de distribuição deverá ser publicada no ______________. | Parágrafo único. A lista de distribuição deverá ser publicada no Diário de Justiça. |
| Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer __________: I - quando se relacionarem, por _________ ou ___________, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido ________ o processo sem resolução de _________, for reiterado o ________, ainda que em _____________ com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver _________ de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. | Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3o, ao juízo prevento. |
| Havendo intervenção de ________, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de _________, mandará proceder à respectiva anotação pelo ______________. | Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. |
| A petição inicial deve vir acompanhada de ____________, que conterá os endereços do _______, eletrônico e não eletrônico. | Art. 287. A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico. |
| Dispensa-se a _________ da procuração: I - no caso previsto no art. 104; II - se a parte estiver representada pela ____________________; III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na __________________ ou em ______. | Parágrafo único. Dispensa-se a juntada da procuração: I - no caso previsto no art. 104; II - se a parte estiver representada pela Defensoria Pública; III - se a representação decorrer diretamente de norma prevista na Constituição Federal ou em lei. |
| O juiz, de _________ ou a _____________ do interessado, corrigirá o ______ ou compensará a falta de _________. | Art. 288. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá o erro ou compensará a falta de distribuição. |
| A distribuição poderá ser __________ pela parte, por seu __________, pelo ___________ e pela _____________. | Art. 289. A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte, por seu procurador, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública. |
| Será ____________ a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu ____________, não realizar o _________ das custas e despesas de ingresso em _____________ dias. | Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. |
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