SERVIDORES PÚBLICOS NA CF88

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A QUEM A CONSTITUIÇÃO ESTABELECE QUE SERÃO REMUNERADOS EXCLUSIVAMENTE POR SUBSÍDIO?	MEMBROS DE PODER; DETENTOR DE MANDATO ELETIVO; MINISTROS DE ESTADO E OS SECRETÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. ART. 39, §4 DA CF88 OBS: §8° SV PÚBLICOS ORGANIZADOS EM CARREIRA PODERÃO!
QUAL O REGIME DE PREVIDÊNCIA ASSEGURADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS? E AOS TEMPORÁRIOS E COMISSIONADOS?	REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DO ENTE PÚBLICO, SV ATIVOS E INATIVOS E PENSIONISTAS.
QUAIS AS REGRAS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COM PROVENTOS INTEGRAIS, DO SV P?	CUMPRIMENTO TEMPO MÍNIMO DE 10 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DE SV P E 5 ANOS NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA + IDADE DE 60 H E 35 DE CONTRIB OU IDADE DE 55 M E 30 DE CONTRIB
QUEM FAZ JUS AO ABONO DE PERMANENCIA E QUAL O VALOR?	QUEM COMPLETA AS EXIGÊNCIAS PARA SE APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE E OPTA POR CONTINUAR NO SVP, O VALOR SERÁ DA SUA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIARIA ATÉ SER ATINGIDO PELA COMPULSÓRIA.
QUAIS AS HIPÓTESES EM QUE O SERVIDOR P PERDERA O CARGO?	SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PAD PROC DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

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	Erstellt von Joel Jatene vor etwa 7 Jahre