Reg. Interno CLDF

Frage	Antworten
A matéria constante do projeto de lei rejeitado poderá vir a ser novo projeto, na mesma sessão legislativa? Se sim, em que condições?	Sim, se aprovada pela maioria absoluta dos deputados da CLDF.
Quais são as formas de Propor Emenda à Lei Orgânica (ELO)?	- Iniciativa Popular; - Proposta da governador; - Proposta de comissão da CLDF; - TCDF E DPDF??
Quais são as formas de acionar o TCDF quando se detectar irregularidades em despesas orçamentárias?	- Autoridades financeiras e orçamentárias. - CLDF; - Ministério Público; - Próprio TCDF (Agir de ofício);
Quem pode fazer denúncia de irregularidades ao TCDF ou à CLDF?	Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical.
Os Conselheiros do Tribunal de Contas têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos e subsídio que?	Desembargadores do TJDFT.
Quem julgar os conselheiros do TCDF?	Os conselheiros do TCDF são julgados, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, pelo >>> S T J <<< (E não pela CLDF, nos de responsabilidade, como é padrão.)

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	Erstellt von Gustavo Barreto vor fast 7 Jahre