Prazos do Processo Administrativo na 9784

Description

Concursos Públicos Direito Administrativo Flashcards on Prazos do Processo Administrativo na 9784, created by Raphael Nascimento on 12/04/2018.
Raphael Nascimento
Flashcards by Raphael Nascimento, updated more than 1 year ago
Raphael Nascimento
Created by Raphael Nascimento over 6 years ago
1
0

Resource summary

Question Answer
Qual o prazo para recorrer? 10 dias (salvo disposição legal específica)
Prazo para prática de atos? - 5 dias (atos do órgão, autoridade e administrados que participem) (se não houver outro especificado)
Antecedência da intimação da data de comparecimento? - 3 dias úteis - Mesmo para prova ou diligência ordenada
Emissão de parecer obrigatório de um órgão consultivo? 15 dias (salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo)
Encerrada a instrução, prazo para o interessado se manifestar? 10 dias
Prazo para Administração decidir? 30 dias - finalizada instrução - ou recurso
Prazo para reconsiderar? 5 dias
Apresentado recurso, prazo para interessados apresentar alegações? 5 dias úteis
Show full summary Hide full summary

Similar

Noções de Direito Administrativo
Alynne Saraiva
Entidades da Administração Indireta
roberta.dams
Direito Administrativo - Visão Geral
tiago meira de almeida
Processo Administrativo Federal - Quiz I
tiago meira de almeida
ato administrativo- requisitos/ elementos
michelegraca
Direito Constitucional e Administrativo
Maria José
Princípios da Administração pública
Jay Benedicto
Direito Adiministrativo
Katiusce Cunha
DIREITO ADMINISTRATIVO.
eldersilva.10
Direito Administrativo
ana amaral