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Description
Flashcards by Silvio R. Urbano da Silva, updated more than 1 year ago
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Created by Silvio R. Urbano da Silva
almost 10 years ago
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| Question | Answer |
| Conceitue o direito administrativo. | O direito administrativo pode ser conceituado como o conjunto de regras e princípios aplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público. |
| Cite as fontes do direito administrativo. | As fontes desse ramo jurídico são: a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes (estes admitidos somente se o costume estiver preenchendo uma lacuna na lei, caso contrário seria um costume ilegal). |
| Quais os princípios do regime jurídico-administrativo? | São princípios do regime jurídico-administrativo: a) supremacia do interesse público; b) indisponibilidade do interesse público. |
| Quais são os poderes ou funções estatais? | |
| O que abrange administração pública em sentido amplo? | Administração pública em sentido amplo abrange os órgãos de governo, que exercem função política, e também os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa. |
| O que abrange administração pública em sentido estrito? | Administração pública em sentido estrito só inclui os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo. |
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