20046760
| Question | Answer |
| O QUE É EMPRESA PÚBLICA? | PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CRIADAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL, CRIADAS PARA A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. |
| CAIXA ECONÔMICA FEDERAL BNDS CORREIOS SERPRO | EMPRESAS PÚBLICAS |
| DEFINA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA | PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, CRIADAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGAL, SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA CUJO CONTROLE ACIONÁRIO PERTENÇA AO PODER PÚBLICO, TENDO POR OBJETIVO EXPLORAR A ATIVIDADE ECONÔMICA E, EXCEPCIONALMENTE, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS |
| BANCO DO BRASIL BANCO DA AMAZÔNIA PETROBRÁS | SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA |
| CAIXA ECONÔMICA FEDERAL BANCO DO BRASIL | EMPRESA PÚBLICA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA |
| PETROBRAS | SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA |
| CORREIOS | EMPRESA PÚBLICA |
| EMPRESA ESTATAL CUJO CAPITAL SOCIAL É DETIDO INTEGRALMENTE PELA UNIÃO, ESTADOS, D.F OU MUNICÍPIOS | EMPRESA PÚBLICA |
| TODO O CAPITAL VOTANTE DE UMA EMPRESA PÚBLICA DEVE PERTENCER A UNIÃO, ESTADOSL D.F OU MINICÍPIOS | ERRADO. DESDE QUE A MAIORIA DO CAPITAL VOTANTE PERMANEÇA EM PROPRIEDADE A UNIÃO, ESTADOS, D.F OU MUNICÍPIOS, SERÁ ADMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, BEM COMO A DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PERTENCENTES A UNIÃO, ESTADOS, D.F E DOS MUNICÍPIOS. |
| Entidade cujas ações de direito a voto pertençam, em sua maioria, a União, Estados, DF, municípios ou a integrantes da administração pública indireta | sociedades de economia mista |
| Defina sociedade anônima | Empresa na qual o capital social não está atribuído a um nome específico, mas está dividida em ações, que podem ser transacionadas livremente. |
| cite traços comuns às empresas públicas e sem | 1. Pessoas Jurídicas de direito privado; 2. criadas mediante autorização legal e após o registro de seu ato constitutivo em orgão competente; 3. sujeição ao controle estatal; 4. Derrogação parcial do regime jurídico de direito privado pelo de direito público; 5. vinculação aos fins definidos em sua lei instituidora; 6. desempenho de atividade de natureza econômica; |
| E.P E SEM 1. Pessoas Jurídicas de direito _________; 2. criadas mediante _______ legal 3. sujeição ao __________ ___________; 4. Derrogação ________ do regime de direito privado pelo público; 5. ________ aos fins definidos em sua lei instituidora; | 1. privado 2. autorização 3. controle / estatal 4. parcial 5. vinculação 6. econômica |
| Tanto na empresa pública, quanto na sociedade de economia mista, há derrogação apenas parcial do regime de direito público pelo regime de direito privado. | CORRETO |
| QUANDO AS EMPRESAS PÚBLICAS E SEM NASCEM, EFETIVAMENTE? | APÓS REGISTRO DE SEU ATO CONSTITUTIVO NO ÓRGÃO COMPETENTE |
| As empresas públicas são criadas por lei. | ERRADO. SUA CRIAÇÃO SE DÁ APÓS O REGISTRO DE SEU ATO CONSTITUTIVO |
| QUANDO É ADMITIDA A ATUAÇÃO DO ESTADO NA ATIVIDADE ECONÔMICA? | QUANDO NECESSÁRIA AOS IMPERATIVOS DA SEGURANÇA NACIONAL OU A RELEVANTE INTERESSE COLETIVO |
| § 1º, do art. 173, da CF | A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou prestação de serviços, dispondo sobre: |
| o estatuto jurídico da empresa pública e sociedade de economia mista deverá dispor sobre: | I. sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II. a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III. licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; IV. A constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; v. os mandados, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores; |
| as empresas estatais (e suas subsidiárias) que atuarem na exploração de atividade econômica devem se sujeitar a QUE regime? | Ao regime próprio das empresas privadas, inclusive no que se refere às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. |
| A criação de uma empresa estatal deve observar a legislação aplicável para instituição de empresas privadas, sem prejuízo de ter sido previamente autorizada em lei, podendo ser prestadora de serviços públicos ou exploradora de atividade econômica. | correto |
| As empresas públicas e as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos possuem personalidade jurídica de direito público. | errado. As empresas públicas e as sociedades de economia mista sempre possuirão personalidade jurídica de direito privado. |
| Regime jurídico da Emp.P e SEM | Híbrido |
| As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica atuam com predomínio das regras de direito _____________ | privado |
| as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando atuarem na prestação de serviços públicos, submetem-se predominantemente, às regras de direito ___________________ | público |
| a atividade preferencial das empresas estatais | explorar atividade econômica |
| § 2º, art. 173, CF, dispõe que as empresas públicas e as sociedades de economia mista ___________ poderão gozar de _________________ não _____________ às do setor privado. | NÃO PRIVILÉGIOS FISCAIS EXTENSIVOS |
| é vedada a concessão de previlégios às empresas que atuam em regime de monopólio | certo |
| genericamente, podemos considerar que a imunidade tributária não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista. | certo |
| a imunidade tributária não se aplica, de forma alguma, às empresas públicas e às sociedades de economia mista, somente apenas às suas subsidiárias | errado. Segundo STF a imunidade tributária pode ser aplicada às empresas públicas e Sociedades de Economia Mista prestadoras de serviço público (E as subsidiárias). |
| a imunidade tributária pode ser aplicada as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias desde que atuem como somente prestadoras de serviços públicos | correto |
| O regime de pessoal das empresas públicas e sociedades de economia mista é o de ____________. Tal regime é regido pela ______________________, e o vínculo é formado por intermédio de um ___________________. | EMPREGADO PÚBLICO CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) CONTRATO DE TRABALHO |
| Os _____________ públicos das E.P e SEM, ainda que haja a aprovação em concurso público, não possuem direito à _____________. | EMPREGADOS ESTABILIDADE |
| a dispensa dos empregados públicos, de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos, deverá ser _____________, em respeito aos princípios da ______________ e _____________________. | MOTIVADA MORALIDADE E ISONOMIA |
| QUAL O ENTENDIMENTO DO STF SOBRE O TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES E INDEPENDENTES? | Se a empresa é dependente, aplicar-se-á o teto CONSTITUCIONAL remuneratório. se a empresa é independente não será aplicável o teto CONSTITUCIONAL remuneratório. |
| Regras específicas para os empregados públicos: sujeitos ao regime geral de ____________ litígios resolvidos na __________________ considerados ____________ públicos para os fins de _______________ administrativa; equiparados a _____________ públicos para fins ________. | PREVIDÊNCIA SOCIAL JUSTIÇA DO TRABALHO AGENTES SERVIDORES PENAIS |
| explique o regime de pessoal das EP e SEM no caso dos dirigentes. | Os cargos de dirigentes são de livre nomeação e exoneração, e por conta disso os dirigentes não podem ser classificados como empregados celetistas. Não se trata de um cargo público em sentido estrito, ou seja, não é um cargo estatutário, uma vez que o regime não é de direito público, mas também não se trata de uma relação regida pela CLT. trata-se,portanto, de um regime especial. |
| A respeito do regime jurídico das empresas públicas e das sociedades de economia mista federais, julgue o item a seguir: os empregados dessas empresas ou dessas sociedades não poderão cumular seus empregos com outros empregos, cargos e funções públicas, a não ser nas hipóteses constitucionalmente previstas. | correto. |
| bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas | São privados e, portanto, não gozam dos atributos dados aos bens públicos como a imprescritibilidade e a impenhorabilidade |
| Qual a regra para os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público? | Os bens utilizados para a prestação de serviços públicos gozam das atribuições dadas aos bens públicos. |
| Os bens das empresas públicas e sociedades de economia mista são ___________. Porém, no caso das prestadoras de serviço público, os bens diretamente relacionados à prestação do serviço ___________ dos mesmos atributos dos bens _____________ | PRIVADOS GOZAM PÚBLICOS |
| BENS DA EBCT (CORREIOS) | EQUIPARADOS AOS BENS DA FAZENDA PÚBLICA (COMO A IMPRESCRITIBILIDADE...) |
| O CAPITAL EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO | EMPRESA PÚBLICA |
| O CAPITAL É PÚBLICO E PRIVADO | SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA |
| A TOTALIDADE DO CAPITAL SOCIAL PERTENDE A UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS | EMPRESA PÚBLICA |
| A MAIORIA DAS AÇÕES DE DIREITO A VOTO DEVEM PERTENCER À UNIÃO, ESTADOS, DF, MUNICÍPIOS OU À ENTIDADE DA ADM INDIRETA | SOC. ECON. MISTA |
| A LEI ESTABELECERÁ O _______ DA EMPRESA PÚBLICA, DA SEM E DE SUAS ________ QUE EXPLOREM A ATIVIDADE _________ DE _______ OU COMERCIALIZAÇÃO DE BENS OU _______ DE SERVIÇOS. | ESTATUTO JURÍDICO SUBSIDIÁRIAS ECONÔMICA EXPLORAÇÃO PRESTAÇÃO (ART. 173, CF, §1) |
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