Created by Estefânia Silva Neves
over 2 years ago
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Question | Answer |
Art 212 I pág 287
Que horas os atos processuais serão realizados pelo oficial de Justiça?
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Serão realizados em dias úteis, das 6(seis) ás 20(vinte) horas.
Serão concluídos após as 20h iniciados antes, quando adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.
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Audio Clipe 6 (audio/mpeg)
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Artigo: 212, 2° pág 287 Os atos processuais denominado CITAÇÃO e INTIMAÇÃO podem ser praticado com autorização em período de Férias Forenses? | Art 212 Independente de autorização de judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo. |
Qual o prazo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias possuem para suas manifestações Processuais? | Art 183 pág 285 O Estado possui o prazo em DOBRO para suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação processual. 1°- A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. |
Processo eletrônico que tramita em vara cível. A parte autora deverá cumprir a ordem no prazo de.... | Art 218 pág 287 § 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. |
A prática eletrônica do ato processual pode ocorrer em que horário? | Art 213 pág 287 A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo. |
Nos termos do art. 213, II, do Código de Processo Civil, as ações de alimentos processam-se durante as férias forenses? | Sim! Pág 287 as ações de alimentos processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas. |
Os prazos processuais CPC. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias? | CPC. Art. 219. pág 287 CPC. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais. |
Art 224 pág 288 Qual prazo para a prática de atos processuais? | Art. 224 do CPC" Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento." |
Art. 222 Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até? | Art. 222 pág 288 Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses. |
Se o intimado e advogado não devolverem os autos no prazo de 3 (três) dias o que acontece? | Art 234 pág 288 Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo. |
O Juiz proferirá os DESPACHOS em que prazo? | Art 226 1° pág Os despachos no prazo de 5 dias. |
O Juiz proferirá as decisões INTERLECUTÓRIAS em que prazo?
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Audio Clipe 1 (audio/mpeg)
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Art 226 2° pág 288
As decisões interlocutórias no prazo de 10 dias.
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Audio Clipe 2 (audio/mpeg)
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O Juiz proferirá as SENTENÇAS em que prazo? | Art 226 3° pág 288 As sentenças no prazo de 30 dias. |
O que é ACORDÃO? | É o julgamento colegiado proferido pelos tribunais. |
Carta de ordem | Ordem de um tribunal superior para um tribunal ao juiz inferior. |
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