3986751
Description
Flashcards by Carolina Duboc, updated more than 1 year ago
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Created by Carolina Duboc
about 9 years ago
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| Question | Answer |
| DECRETO | ato adm. normativo |
| RESOLUÇÃO | ato adm. normativo |
| REGULAMENTO | ato adm. normativo |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA | ato adm. normativo |
| DELIBERAÇÃO | ato adm. normativo |
| PARECER | atos adm. enunciativos |
| LAUDO TÉCNICO OU PERICIAL | atos adm. enunciativos |
| RELATÓRIO TÉCNICO | atos adm. enunciativos |
| ATESTADO | atos adm. enunciativos |
| CERTIDÃO | atos adm. enunciativos |
| NOTA TÉCNICA | atos adm. enunciativos |
| AUTORIZAÇÃO | atos adm. negociais |
| ALVARÁ | atos adm. negociais |
| LICENÇA | atos adm. negociais |
| HOMOLOGAÇÃO | atos adm. negociais |
| ADMISSÃO | atos adm. negociais |
| APROVAÇÃO | atos adm. negociais |
| POSSE | atos adm. negociais |
| ADVERTÊNCIA | atos adm. punitivos |
| MULTA | atos adm. punitivos |
| SUSPENSÃO | atos adm. punitivos |
| DEMISSÃO | atos adm. punitivos |
| DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO | atos adm. punitivos |
| CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA | atos adm. punitivos |
| EMBARGO DE OBRA | atos adm. punitivos |
| INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO | atos adm. punitivos |
| APREENSÃO DE MERCADORIA | atos adm. punitivos |
| São aqueles destinados a detalhar, esclarecer e regulamentar a aplicação e interpretação de uma lei, SEM INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO. | atos adm. normativos |
| São aqueles destinados a organizar, estruturar, escalonar e dispor sobre o funcionamento das atividades administrativas, a conduta dos agentes e o exercício das competências. | atos adm. ordinatórios |
| São aqueles meramente opinativos e sem conteúdo decisório que servem de subsídio ou embasamento para prática de outros atos ou tomada de decisão. | atos adm. enunciativos |
| São aqueles em que a vontade manifestada pela adm. concilia-se ou atende a um interesse individual do destinatário do ato. | ato adm. negocial |
| São aqueles destinados a impor sanções ou penalidades administrativas a servidores e administrados | atos adm. punitivos |
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