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Description
Flashcards by Ana Clara Spiess Duarte, updated 5 days ago
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Created by Ana Clara Spiess Duarte
5 days ago
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| Question | Answer |
| Indique as penas mínimas e máximas dos Procedimentos Ordinário, Sumário e Sumaríssimo. | Ordinário: Igual ou Superior a 4 anos Sumário: Superior a 2 anos e inferior a 4 anos Sumaríssimo: Inferior a 2 anos |
| Quantos dias o acusado têm para dar a sua defesa, após a citação? | 10 dias |
| Quanto tempo leva para a instauração da Audiência de Instrução e Julgamento no Procedimento Sumário e Sumaríssimo? | Sumário: 60 dias Sumaríssimo: 30 dias |
| Quantas testemunhas o Procedimento Sumário e Sumaríssimo podem ter? | Sumário: 8 Sumaríssimo: 5 |
| Quantos minutos a acusação e a defesa têm? | 20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos |
| Explique a Transação Penal. | Acordo entre Ministério Público e réu para a aplicação de uma pena alternativa, sem a instauração de um processo penal. Ocorre antes da denúncia. Extingue a punibilidade. |
| Explique a Suspensão Condicional do Processo (sursis processual). | Suspende o andamento do processo por dois a quatro anos, se cumpridas certas condições. Ocorre após a denúncia. Apenas para crimes com penas inferiores a 1 ano. |
| Como são calculadas as penas no concurso material e formal? | Material (várias ações, vários crimes): soma das penas Formal (uma ação, vários crimes): exasperação |
| O que ocorre se o réu não for encontrado por citação pessoal ou por mandado, no Procedimento Sumaríssimo? | Para ocorrer a citação por edital, passa para o procedimento comum (Tribunais de Justiça). |
| O que substitui o inquérito policial no Procedimento Sumaríssimo? | Termo Circunstanciado de Ocorrência. Pode ser realizado por qualquer autoridade. |
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