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Description
Flashcards by Kayro Pádua, updated more than 1 year ago
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Created by Kayro Pádua
about 9 years ago
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| Question | Answer |
| Quando cabe agravo interno? | Para impugnar decisões do relator. |
| Pode o recorrente impugnar questões que não sejam a decisão do relator? | Não pode. |
| Prazo para interposição | 15 dias (Regra geral, exceto os embargos de declaração que são de 05 dias) |
| Quando sera aplicada multa ao agravante? | Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unanime. |
| Qual o valor da multa? | Entre 1 e 5% do valor atualizado da causa. |
| Prazo: Para corrigir vício sanável | Prazo é de 05 dias para que seja sanado o vicio ou complementada a documentação exigível. Não causa nulidade. |
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