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Description
Flashcards by Maury Carvalho, updated more than 1 year ago
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Created by Maury Carvalho
over 8 years ago
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| Question | Answer |
| • Bens → riqueza incorporada ao patrimônio, passível de avaliação $$ • Produto → coisa/utilidade extraída de outra. Conceito abrangente • Mercadoria → Objeto de operações comerciais (bens móveis) | Mercadoria (Cód Aduan Mercosul) ▼ Todo bem suscetível destino aduaneiro. 4 destinos: • Inclusão em regime aduaneiro especial • Retorno ao exterior • Abandono • Destruição |
| Art 153 CF/88 Compete a união instituir impostos sobre: • Importação de PRODUTOS estrangeiros • Exportação de PRODUTOS nacionais/nacionalizados | R.A : Art 69 → I.I sobre MERCADORIA estrangeira Art 212 → I.E sobre MERCADORIA nacional ou nacionalizada com destino ao EXTERIOR DOUTRINA → I.I e I.E incidem sobre BENS |
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