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Description
Flashcards by Maria Jéssica, updated more than 1 year ago
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Created by Maria Jéssica
over 8 years ago
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| Question | Answer |
| Todas as entidades da Administração Indireta possuem seu pessoal provido por concurso e sob o regime da CLT. | (FALSO) As autarquias e fundações autárquicas, apesar de possuírem o concurso, possuem regime estatutário para seu pessoal. |
| As autarquias em regime especial possuem capital majoritariamente público | (FALSO) As autarquias têm capital completamente público. Apenas as Sociedades de Economia Mista possuem capital majoritariamente público. |
| Quais entidades da Administração Indireta possuem Responsabilidade Civil subjetiva? | Empresa Pública (atividade econômica) e Sociedade de Economia Mista (atividade econômica) |
| As Autarquias e as Fundações autárquicas são as únicas entidades da Administração Indireta que possuem privilégio processual. | (VERDADEIRO) |
| A única entidade da Administração Indireta que possui Estatuto como forma jurídica são as Fundações Autárquicas. | (FALSO) São as Fundações Públicas de Direito Público. |
| FUNASA, FUNAI, IBGE, UNB e FIOCRUZ são exemplos de qual tipo de entidade da Administração Indireta? | Fundações Autárquicas |
| Em termos gerais, todas as entidades da Administração Indireta, em casos de litígios entre a entidade e terceiros, são julgados pela Justiça Federal ou Estadual, dependendo do âmbito. | (VERDADEIRO) |
| Qual(is) a(s) entidade(s) da Administração Indireta dedicadas à prestação de serviços públicos? | Empresa Pública (serviços públicos) e Sociedade de Economia Mista (serviços públicos). |
| BNDES e CAIXA são exemplos de Empresas Públicas. | (VERDADEIRO) São empresas públicas de atividades econômicas, enquanto INFRAERO e CORREIOS são Empresas Públicas de serviços públicos. |
| As Empresas Públicas, tanto as dedicadas a serviços públicos quanto as dedicadas a atividades econômicas, possuem qualquer forma jurídica, desde que legalmente prevista. | (VERDADEIRO), enquanto as Sociedades de Economia Mista são sempre Sociedades Anônimas e as Fundações Públicas de direito privado são Estatutos. |
| PETROBRAS e Banco do Brasil são exemplos de Autarquias | (FALSO) São Sociedades de Economia Mista. |
| As Fundações públicas de Direito Privado, Autarquias e Fundações Autárquicas possuem imunidade tributária. | (VERDADEIRO) Todas as outras entidades não possuem (exceto as empresas públicas que prestam serviços com monopólio). |
| Apenas as Autarquias e Fundações Autárquicas podem declarar falência. | (FALSO) A falência não se aplica às Autarquias e Fundações Autárquicas. Todas as outras entidades da Administração Indireta não declaram falência. |
| Qual(is) a(s) única(s) entidade(s) da Administração Indireta criada(s) e extinta(s) por lei específica? | Autarquias e Fundações Autárquicas |
| As Autarquias em Regime Especial estão dispensadas de participar de licitação. | (FALSO) Todas as entidades da Administração Indireta estão sujeitas às licitações, apesar de algumas caírem na dispensabilidade. |
| BACEN, IBAMA, INSS e INCRA são exemplos de qual tipo de entidade da Administração Indireta? | Autarquias |
| Quanto a casos de Justiça entre a entidade versus servidores, nas Autarquias e Fundações Autárquicas, serão julgados pela Justiça do Trabalho. | (FALSO) Somente para as autarquias e fundações autárquicas os casos serão julgados pela Justiça Federal ou Estadual. As outras entidades sim, são julgadas pela Justiça do Trabalho. |
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