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Description
Flashcards by Igor Vasconcelos, updated more than 1 year ago
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Created by Igor Vasconcelos
almost 8 years ago
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| Question | Answer |
| Precisa haver denunciação da lide para que o Estado exerça seu direito de regresso? | NÃO! |
| Fatos produzidos por lei podem gerar responsabilidade????/ | SIM! A) Leis declaradas inconstitucionais pelo STF (desde que acarrete dano ao particular) B) Leis de efeitos concretos que acarretem dano ao particular. |
| Atos Jurisdicionais Podem gerar responsabilidade civil do Estado??? | SIM! a) Erro judiciário. Caso em que o Magistrado só responderá em ação regressiva se tiver agido com DOLO ou FRAUDE. Havendo culpa (em sentido estrito) não responderá. |
| A ação regressiva é Objetiva ou Subjetiva????????? | SUBJETIVA! |
| A repração do dano por parte da administração pode se dar de modo espontâneo? | Pode sim! |
| Servidores públicos podem responder diretamente por danos causados a terceiros em decorrência de ato comissivo doloso praticado no desempenho do cargo? | POLÊMICA!! Questão do Cespe. Decisão do STJ, informativo 532: A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o particular que sofrer dano causado por agente público no exercício de sua função pode ajuizar ação diretamente contra o ele, contra o Estado ou contra ambos. A decisão faz parte do Informativo 532 |
| A regra da responsabilidade civil objetiva aplica-se indistintamente à administração direta e às entidades que compõem a administração indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.???????? | NÃÃÃÃO! Se ligue que se a empresa for PSP, a responsabilidade é OBJETIVA, mas se a empresa for EAE, a responsabilidade é SUBJETIVA. (ADM INDIRETA) |
| Maria, cidadã brasileira, estava andando na calçada quando foi atropelada por um ônibus da concessionária X. Diante disso, é correto afirmar que o Estado responde pelo dano causado à Maria de forma___________ | OBJETIVA, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável pelos danos. |
| Em quais casos se aplica a teoria do risco integral? | 1) Atividade Nuclear; 2) Material Bélico; 3) Dano Ambiental; 4) Acidente de trânsito (DPVAT); 5) Crimes ocorridos a bordo de aeronaves. |
| A teoria do risco administrativo fundamenta o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Estado, que se reveste de caráter absoluto na medida em que a oficialidade da conduta lesiva implica, necessariamente, o dever de reparar os danos, indenizando-os, independentemente da existência de culpa ou dolo. C ou E? | ERRADO! Pode haver excludentes de responsabilidade, portanto, não há caráter absoluto. |
| A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente. Certo ou Errado? | ERRADO! A responsabilidade da concessionária com relação ao poder concedente é CONTRATUAL, e não civil. |
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