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Description
Flashcards by viegas.advogados, updated more than 1 year ago
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Created by viegas.advogados
over 10 years ago
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| Question | Answer |
| CARACTERÍSTICAS DO MANDADO DE SEGURANÇA??? | SUBSIDIÁRIO DIREITO LIQUIDO E CERTO SUBJETIVO AS PROVAS DEVEM SER PRÉ-CONSTITUÍDAS DECADENCIAL DE 120 DIAS. DIFERENTE DA AÇÃO DE COBRANÇA. |
| QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO POPULAR??? | MOVIDA PELO CIDADÃO. CIDADÃO QUEM TEM TÍTULO DE ELEITOR PROMOTOR NÃO PODE ENTRAR DIREITO DA SOCIEDADE-COLETIVIDADE SÃO 3 POSSÍVEIS RÉUS-PESSOA JURÍDICA-AGENTE PÚBLICO-PARTICULAR BENEFICIÁRIO. NÃO TEM CUSTAS, MAS SE TIVER LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PAGA. PESSOA JURÍDICA NÃO PODE SER AUTOR. |
| CARACTERÍSTICAS DO HABEAS DATA??? | ACESSO. RETIFICAR. COMPLEMENTAR. REQUISITO ADMINISTRATIVO. VIVO PODE PEDIR INFORMAÇÕES PARA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. |
| CARACTERÍSTICAS DO MANDADO DE INJUNÇÃO??? | PARA DIREITO SEM LEI QUE O REGULAMENTE. MANEIRA DE COBRAR MAIS FÁCIL. |
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