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Description
Flashcards by Ricardo Luis Zorzi, updated more than 1 year ago
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Created by Ricardo Luis Zorzi
over 7 years ago
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| Question | Answer |
| O quê é jurisdição? | Nas palavras de Rogério Lauria Tucci, jurisdição “é uma função estatal inerente ao poder-dever de realização de justiça, mediante atividade substitutiva de agentes do Poder Judiciário – juízes e tribunais –, concretizada na aplicação do direito objetivo a uma relação jurídica, com a respectiva declaração, e o consequente reconhecimento, satisfação ou assecuração do direito subjetivo material de um dos titulares das situações (ativa e passiva) que a compõem” |
| A atividade jurisdicional é exclusiva? | A atividade jurisdicional é exclusiva dos integrantes do Poder Judiciário, embora a própria Constituição Federal estabeleça exceção ao possibilitar ao Senado Federal que processe e julgue |
| Quem possui jurisdição? | Todo juiz, investido na sua função, possui jurisdição, que é a atribuição de compor os conflitos emergentes na sociedade, valendo-se da força estatal para fazer cumprir a decisão compulsoriamente. |
| Quem detêm o monopólio da distribuição de justiça? | O Estado é que detêm o monopólio da distribuição de justiça, evitando-se, com isso, os nefastos resultados da autotutela, que pode tender a excessos de toda ordem, gerando maior insegurança e revolta no seio social, exerce o Poder Judiciário a jurisdição em caráter substitutivo às partes. |
| Quais os princípios regentes da jurisdição? | Princípio da Indeclinabilidade Princípio da Improrrogabilidade Princípio da Indelegabilidade Princípio da Unicidade |
| O que é o Princípio da Indeclinabilidade? | O juiz não pode abster-se de julgar os casos que lhe forem apresentados |
| O que é o Princípio da Improrrogabilidade? | As partes, mesmo que entrem em acordo, não podem subtrair ao juízo natural o conhecimento de determinada causa, na esfera criminal |
| O que é Princípio da Indelegabilidade? | Não pode o juiz transmitir o poder jurisdicional a quem não o possui |
| O que é Princípio da Unicidade? | A jurisdição é única, pertencente ao Poder Judiciário, diferenciando-se apenas no tocante à sua aplicação e grau de especialização, podendo ser civil – federal ou estadual; penal – federal ou estadual; militar – federal ou estadual; eleitoral e trabalhista |
| Diferencie conflito de Jurisdição de conflito de competência? | Podemos diferençar o conflito de jurisdição – quando os magistrados pertencem a carreiras diversas e cuidam, cada qual, de matéria específica – do conflito de competência – quando os juízes são da mesma carreira, sem nenhuma especificidade. |
| Por que se fala em indelegabilidade de jurisdição? | A jurisdição – entendida como o poder jurisdicional de aplicar o direito ao caso concreto – é indelegável, posto que todos os juízes a possuem e não podem repassá-la a quem não é magistrado. O que se pode delegar, em verdade, segundo as regras legais, é a competência, isto é, o limite para o exercício jurisdicional. Assim, para que um juiz ouça uma testemunha residente em outra Comarca, fora de sua competência, expede carta precatória, delegando a possibilidade de colher a prova a outro magistrado. Este, que possui jurisdição, passa a ser competente paraa oitiva. O mesmo se dá com a carta de ordem. |
| O quê é jurisdição voluntária? | É a atividade administrativa que o Judiciário exerce para a tutela de direitos subjetivos, individuais em determinados negócios jurídicos. |
| Existe jurisdição voluntária no Processo Penal? | Não existe jurisdição voluntária em processo penal. Na jurisdição voluntária – que não é jurisdição e nem voluntária – não há processo, mas simplesmente procedimento. Não há pretensão, mas interesses comuns ou paralelos. Não há pedido, mas requerimento. Não há partes, mas pessoas interessadas. |
| O quê é Competência? | Trata-se da delimitação da jurisdição, ou seja, o espaço dentro do qual pode determinada autoridade judiciária aplicar o direito aos litígios que lhe forem apresentados, compondo-os. Competência é simples possibilidade, qualidade daquilo que não contradiz, que não ultrapassa os limites impostos por lei. |
| O quê é Competência Absoluta? | Chama-se absoluta a hipótese de fixação de competência que não admite prorrogação, isto é, deve o processo ser remetido ao juiz natural determinado por normas constitucionais ou processuais penais, sob pena de nulidade do feito. |
| Quais são as Competências Absolutas? | Encaixam-se nesse perfil a competência em razão da matéria (ex.: federal ou estadual; cível ou criminal; matéria criminal geral ou especializada, como o júri etc.) e a competência em razão da prerrogativa de função (ex.: julgamento de juiz de direito deve ser feito pelo Tribunal de Justiça; julgamento de Governador deve ser feito pelo Superior Tribunal de Justiça etc.). |
| O quê é Competência Relativa? | Chama-se relativa a hipótese de fixação de competência que admite prorrogação, ou seja, não invocada a tempo a incompetência do foro, reputa-se competente o juízo que conduz o feito, não se admitindo qualquer alegação posterior de nulidade. |
| Quais são as Competências Relativas? | É o caso da competência territorial, tanto pelo lugar da infração quanto pelo domicílio/residência do réu. |
| Qual a diferença entre Competência Absoluta e Relativa? | A Absoluta é improrrogável, enquanto a Relativa admite prorrogação |
| O que diz o art. 69 do CPP? | Art. 69. Determinará a competência jurisdicional: I – o lugar da infração; II – o domicílio ou residência do réu; III – a natureza da infração; IV – a distribuição; V – a conexão ou continência; VI – a prevenção; VII – a prerrogativa de função. |
| Quais os tipos de Competência? | Competência Funcional Competência Material |
| Como se divide a competência Funcional? |
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