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Description
Flashcards by Andre Fonseca , updated more than 1 year ago
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Created by Andre Fonseca
over 7 years ago
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| Question | Answer |
| Define sentido SUBJETIVO/ FORMAL/ ORGÂNICO | São os entes que exercem as funções administrativas (é o "quem") Compreendem as pessoas jurídicas, os órgãos e o agentes incumbidos dessas funções |
| Define sentido OBJETIVO/ MATERIAL/ FUNCIONAL | É atividade administrativa em si. "é o que" |
| Quais as características da administração pública em sentido objetivo? | 1- Ativiadade concreta: transforma previsões abstratas e gerais da lei em realidades palpávies no mundo dos fatos; 2- Vinculada à consecução direta (atividade-fim) ou indireta (atividade-meio), finalidade é o interesse público 3- Regime Jurídico é Predominantemente de Direito Público, mas pode ser de direito privado, com algumas regras de direito público |
| O que é atividade-fim na ADM. PUBL. | Atividades que atendem interesses públicos primários, em direto benefício dos administrados, configuram a amdinistração pública EXTERNA ou EXTROVERSA |
| O que é atividade-meio da ADM. PUBL | São atividades que atendem interesse público de maneira apenas mediata, e de maneira imediata, satisfazem os interesses institucionais da Administração. Configuram a Administração Pública INTERNA ou INTROVERSA. |
| Quais as 5 atividades da Administração Pública considerando o sentido objetivo? | 1- Polícia Administrativa (limita o exercício de um direito individual, visando o interesse público) 2- Intervenção (atuações estatais visando a interferir no setor privado) 3- Fomento (incentivar setores da iniciativa privada) 4 Serviço Público (atende necessidades ou utilidades aos administrados) |
| Diferencie o sentido Amplo e sentido estrito da Administração Pública | Sentido Amplo: considera as atividades ou órgãos políticos e administrativos Sentido restrito: considera apenas atividade ou órgãos administrativos |
| Comente a Origem do Direito Administrativo | Revolução Francesa Revolução Industrial |
| Qual o Objeto do Direito Administrativo? | 1- As relações internas entre os órgão e entidade administrativas 2- As relações entre a administração e os seus agentes 3- As relações entre a administração e os seus administrados 4- As atividades administrativas exercidas por prestadores de serviços públicos delegados |
| Explique Critério Legalista | Disciplina jurídica responsável pelo estudo das norma administrativa (leis, decretos, regulamentos) de um determinado país |
| Explique o Critério do Poder Executivo | Disciplina jurídica das atividades do Poder Executivo |
| Explique o Critério do Serviço Público | Tem por objeto disciplinar o serviço público - Sentido amplo, serviço público abrange todas as funções do Estado, sem distinguir o regime jurídico a que se sujeita (Duguit e Bonnand) - Sentido restrito: serviço público abrange a atividade material exercida pelo Estado para a satisfação das necessidades coletivas, sob regime de direito público (Jéze) |
| Explique o Critério Relações Jurídicas | Conjunto de normas que regem as relações jurídicas entre a Administração e os administrados. |
| Explique o Critério Teleológico/ Finalístico | Conjunto de normas que disciplinam a atuação concreta do Estado para consecução de seus fins (fins públicos). |
| Explique o Critério Negativo/ Residual | Tem por objeto as normas que disciplinam as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins públicos, excluídas a atividade legislativa e a jurisdicional, além das atividades patrimoniais, regidas pelo direito privado. |
| Explique o Critério da Administração Pública | Conjunto de princípios e normas que regem a Administração Pública. |
| Cite as fontes do Direito Adminstrativo | 1- Lei: sentido amplo; 2- Doutrina: construções teóricas produzidas pelos estudiosos do Direito, fonte secundária; 3- Jurisprudência: conjunto de reiteradas decisões judiciais ou administrativas, fonte secundária; 4- Costumes: regras não escritas observadas pelo grupo social de maneira uniforma, fonte secundária. |
| A jurisprudência tende a ... | NACIONALIZAR |
| A doutrina tende a ... | UNIVERSALIZAR |
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