Created by RAQUEL FRANCO
over 7 years ago
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Question | Answer |
Ato jurídico | Manifestação unilateral humana que possui a finalidade imediata de produzir determinada alteração no mundo jurídico |
Fato jurídico | Todo acontecimento que possui algum significado para o direito |
Fato administrativo | VOLUNTÁRIOS: decorrem de atos administrativos ou de condutas administrativas. NATURAIS: decorrem de fenômenos da natureza. |
Silêncio administrativo | É a omissão da administração quando lhe incumbe direito de falar. é classificado como fato jurídico administrativo. |
Competência | Poder legal conferido ao agente para desempenho de suas atribuições |
Finalidade | O ato administrativo deve se destinar ao interesse público e ao objetivo diretamente previsto em lei |
Forma | Modo de exteriorização do ato |
Motivo | Situação que gera a vontade do agente que pratica o ato |
Objetivo | Também chamado de conteúdo, é aquilo que o ato determina, é a alteração no ato jurídico que o ato se propõe a processar, ou seja, o efeito jurídico do ato |
Elementos dos atos administrativos | Acidentais ou essenciais |
Elementos dos atos administrativos Acidentais | Termo, condição, modo ou encargo |
Elementos dos atos administrativos Essenciais | Competência, finalidade, forma, motivo e objetivo |
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