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MPU - Lei Complementar nº 75/99 - Título I - Capítulo II
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Título I - Das Disposições Gerais Capítulo II - Dos Instrumentos de Atuação
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direito
ministério público da união
concursos públicos
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Vinícius Sabino
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Vinícius Sabino
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26
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Flowchart nodes
competências
ADIN
ADIN por omissão
ADPF
representação
ação penal pública
HC e MS
inquérito civil e ação civil pública
proteção direitos constitucionais
proteção dos patrimônios
proteção dos interesses
decorrente da CF
para intervenção federal
+ medida cautelar
outras ações + MI
ação de cancelamento de naturalização
atividade nociva ao interesse nacional
responsabilidade dos executores
ilícitos durante estado de defesa ou de sítio
defesa judicial
direitos e interesses dos indígenas
ação civil coletiva
interesses individuais homogênios
responsabilidade
fornecedor de produtos ou serviços
outras ações
exercício das funções institucionais
especialmente
Estado de Direito e instituições democráticas
ordem
econômica e financeira
social
patrimônio cultural brasileiro
manifestação
pensamento
criação
expressão
informação
probidade administrativa
meio ambiente
manifestar-se em qualquer fase de processos
a pedido do juiz ou própria iniciativa
existente interesse que justifique
ações cabíveis
perda ou suspeição de direitos políticos
declaração de nulidade
atos ou contratos geradores de endividamento externo da União
dissolução compulsória de associações
incluindo partidos políticos
cancelamento de concessão ou permissão
cláusula contratual contra direito do consumidor
representar
órgão judicial competente para
também manifestar-se sobre representação a ele dirigida
Congresso ou suas Casas e comissões
TCU
quebra de sigilo
aplicação de penalidade
proteção à infância e juventude
em defesa ao meio ambiente
autoridade competente
pelo não exercício de suas incumbências
particulares (PF ou PJ)
expedir recomendações
visando
melhorias em serviços
respeito
públicos
de relevância pública
interesses
direitos
bens
participar
qualquer órgão da administração
órgãos colegiados
defesa de direitos e interesses relacionados
que tenha função correlata
funções do MPU
instituição observadora
incumbências
inquérito civil
para o exercícios das suas funções
instaurar
requisitar
procedimentos administrativos correlatos
diligências investigatórias
instauração
inquérito policial
inquérito policial militar
procedimentos administrativos
podendo
acompanhar
produzir provas
procedimentos de sua competência
notificar testemunhas
podendo requisitar
condução coercitiva
requisitar
informações e documentos
+ exames e perícias
autoridade da Administração
entidades privadas
serviços temporários
de servidores da ADM
para atividades específicas
realizar
inspeções
diligências investigatórias
livre acesso
locais públicos e privados
respeitada inviolabilidade do domicílio
expedir
intimações
notificações
força policial
acesso incondicional
banco de dados
público
serviço de relevância pública
responsabilidade civil e criminal
uso indevido das informações e documentos
membro do MP
MP
nenhuma autoridade poderá se opor
exceção do sigilo
prazos razoáveis
até 10 dias úteis
prorrogáveis justificadamente
requisições
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