Decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator
Annotations:
- Ilegalidade ou imperfeita aplicação da lei
- errônea ou imperfeita apreciação da prova dos autos
- contradição com a jurisprudência do TC
- Inoportunidade de providência determinada pela decisão preliminar ou despacho
Embargos de declaração
Julgamentos de competência de Conselheiro Julgador Singular, das Câmaras e do Tribunal Pleno
Pedido de reexame
Parecer Prévio, emitido sobre as contas do Governador ou sobre a prestação anual de contas da adm. fin. dos Municípios