RECURSO Tribunal de Contas

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Concursos Públicos Direito Administrativo Mind Map on RECURSO Tribunal de Contas, created by Nilton Aizawa on 31/08/2017.
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Resource summary

RECURSO Tribunal de Contas
  1. Recurso Ordinário
    1. Decisões Finais
    2. Pedido de reconsideração
      1. Decisão de competência originária Tribunal Pleno
      2. Agravo
        1. Decisão preliminar ou despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator

          Annotations:

          • - Ilegalidade ou imperfeita aplicação da lei - errônea ou imperfeita apreciação da prova dos autos - contradição com a jurisprudência do TC - Inoportunidade de providência determinada pela decisão preliminar ou despacho
        2. Embargos de declaração
          1. Julgamentos de competência de Conselheiro Julgador Singular, das Câmaras e do Tribunal Pleno
          2. Pedido de reexame
            1. Parecer Prévio, emitido sobre as contas do Governador ou sobre a prestação anual de contas da adm. fin. dos Municípios
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