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Administração Federal Direta e Indireta
1. Legislativo + Judiciário
  1. Quando função administrativa
Princípios
1. Legalidade
2. Finalidade
3. Motivação
4. Razoabilidade
5. Proporcionalidade
6. Moralidade
7. Contraditório e Ampla defesa
8. Segurança Jurídica
9. Interesse público
10. Eficiência
Direitos administrados
1. respeito
2. ciência tramitações
3. alegações e apresentação documentos
4. facultativamente advogado, salvo obrigatório
Deveres Administrados
1. expor verdade
2. não agir temerário
3. lealdade, urbanidade e boa-fé
Processo
1. Ofício ou a Pedido
2. Escrito, salvo permitido oral
3. Vedada recusa imotivada
  1. deve-se orientar o interessado
4. pode único requerimento
  1. pluralidade interessados mesmo conteúdo
5. Legitimados
  1. PF ou PJ
  2. interesses na decisão
  3. organizações e associações direitos/interesses coletivos
  4. pessoas ou associações direitos/interesses difusos
  5. maiores 18 anos
6. Inexistindo competência legal
  1. pode iniciar menor grau hierárquico
7. Impedimento
  1. interesse direto ou indireto
  2. perito/testemunha/representante ou então o conjuge
  3. litigando interessado ou conjuge
8. Suspeição
  1. amizade íntima ou inimizade notória próprio ou parentes até 3º grau
9. Não depende forma determinada
  1. salvo exigido lei
10. Atos do processo
  1. Inexistindo disposição - Prazo é de 5 dias
    1. exclui dia começo e inclui vencimento
  2. Intimação
    1. antecedência mín 3 dias
    2. ciência, postal ou outro meio
    3. nula quando sem observar prescrição legal
      1. comparecimento supre irregularidade
  3. Instrução
    1. não admitidas provas ilícitas
    2. interesse geral
      1. abrir consulta pública
      2. participar por meio associações ou organizações
    3. interessado pode
      1. juntar doc e parecer
      2. requerer diligências e perícias
    4. não atendimento prazo solicitações ao interessado
      1. Arquiva o processo
  4. Decisão
    1. Administração 30 dias, prorrogável + 30
    2. Recurso
      Annotations:
      - Salvo dispositivo em contrário, não tem efeito suspensivo
      1. autoridade que proferiu decisão
        Máx 3 instâncias
      2. independe caução, salvo exigência legal
      3. Prazo 10 dias ciência ou divulgação
      4. Decidir 30 dias + prorrogação igual período
  5. Motivados quando
    1. afetem direitos/interesses
    2. deveres, encargos ou sanções
    3. concurso ou seleção pública
    4. dispensa/inexig. licitação pública
    5. recursos adm ou reexame ofício
    6. não aplica jurisprudência ou parecer
    7. anula, revoga, suspende ou convalida
  6. direito anular decai 5 anos, salvo má-fé
11. Extinção
  1. manifestação escrita
    1. desistir total ou parcial
      1. atinge somente o próprio interessado se houver +
  2. Exaurida finalidade ou objeto impossível
Competências
1. Não podem ser delegadas
  1. atos normativos
  2. recursos administrativos
  3. competência exclusiva
2. Delegação
  1. revogável qualquer tempo
  2. atos considerados editados pelo delegado
3. Avocação
  1. caráter temporário e excepcional
    1. orgão hierárquicamente inferior
Preferência
1. maior ou igual 60 anos
2. PCD
3. doenças graves

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Processo Administrativo - 9784/99

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