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Description
Mind Map by Cintia CAVM, updated more than 1 year ago
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Created by Cintia CAVM
about 7 years ago
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Legislação tributária
- Conceito de LT
- Regula as relações entre o fisco e contribuinte
- Regula as relações entre o fisco e contribuinte
- Receitas Originárias
- resultam de atividades, serv, prod prestados ou produzidos pelo Estado
- resultam de atividades, serv, prod prestados ou produzidos pelo Estado
- Receitas Derivadas
- estado aciosa sua condiçao de soberania, exigindo-as
- estado aciosa sua condiçao de soberania, exigindo-as
- Princípio da Legalidade
- Nem aumentado Nem exigido sem lei que o estabeleça
- Princípio da Anterioridade
- Veda de cobrarem no mesmo exercício financeiro
- Princípio da Isonomia
- tratar igual os iguais e desigual os desiguais
- Princípio da Proibição do Confisco e Ñ Confisco
- Não se pode cobrar tributos como se fosse confisco.. anular riqueza privada
- Não se pode cobrar tributos como se fosse confisco.. anular riqueza privada
- tratar igual os iguais e desigual os desiguais
- Veda de cobrarem no mesmo exercício financeiro
- Nem aumentado Nem exigido sem lei que o estabeleça
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