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Description
Mind Map by FERNANDA VILELA, updated more than 1 year ago
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Created by FERNANDA VILELA
over 6 years ago
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REINCIDENCIA
- Art. 63 Código Penal
- Pratica de novo crime após condenação de definitiva por crime anterior
cometido ou julgado no Brasil ou no exterior
- Pratica de novo crime após condenação de definitiva por crime anterior
cometido ou julgado no Brasil ou no exterior
- Data da conduta e não da
consumação
- Sentença Penal condenatória transitada em julgado é oque
define se existe ou não reincidência
- Natureza da condenação: independe do crime cometido
- Natureza da condenação: independe do crime cometido
- Constitucionalidade da reincidência :RE453.000/2013, STF
- Condenações Irrecorriveis
- * condenação a mais de 5 anos
- Quinquênio
- Quinquênio
- Crimes Militares
- Crime Politico
- * condenação a mais de 5 anos
- Regime rigoroso: Art 33, 2º, B e C
- Penas Alternativas Art 44 ,3º
- Em caso de não reincidência
- Em caso de não reincidência
- Crimes Dolosos s/ sursis art 77, 1º
- Pena de até 2 anos
- Pena de até 2 anos
- Crime doloso = 1/2 de livramento condicional. Art 83, II
- Pena maior de 2 anos
- Pena maior de 2 anos
- Crime Hediondo art 83, XV
- Não faz do livramento Condicional
- Não faz do livramento Condicional
- Penas Alternativas Art 44 ,3º
- Fernanda Vilela Alves - Unit Propria
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