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Contrato de Gestão

Description

Sobre a Reforma da Administração Brasileira - Serviços Públicos - Contratos de Gestão. Com quem pode ser feito um contrato de gestão. Art. 37, §8º, CF/88. O contrato de gestão surgiu como uma das novidades jurídicas da Reforma Administrativa, a qual, busca tornar mais EFICIENTE a prestação de serviços públicos, por meio da administração pública gerencial. Trata-se de um instrumento destinado à concretização do princípio da eficiência, para um melhor controle dos resultados.
Alice Dandara de Assis Correia
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Alice Dandara de Assis Correia
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Resource summary

Contrato de Gestão
  1. Administração Direta
    1. Órgãos da Própria Administração Direta (autonomia ampliada)
      1. União
        1. Estados
          1. Municípios
            1. Distrito Federal
            2. Entidades da Administração Indireta (autonomia ampliada)
              1. Autarquias
                1. Fundações Públicas
                  1. Empresas Públicas
                    1. Sociedades de Economia Mista
                    2. Entidades do Terceiro Setor (autonomia restringida)
                      1. Organizações Não Governamentais
                        1. Entidades Filantrópicas
                          1. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
                            1. Organizações sem fins lucrativos
                              1. Outras Formas de Associações Civis sem Fins Lucrativos
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