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Organização da Administração Pública
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Enc 1 Aula 3 - Direito Administrativo
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organização da adm pública
direito administrativo
concursos públicos
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Aurélio Santos
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Organização da Administração Pública
Brasil adotada a classificação da Administração Pública em sentido FORMAL, SUBJETIVO ou ORGÂNICO (a lei define quem é Administração Pública).
Administração Direta
União
Estados
DF
Municípios
Características
Pessoas jurídicas de direito público interno
Autonomia política, administrativa e financeira
Responsabilidade civil objetiva
Imunidade tributária recíproca
Regime jurídico estatutário
Bens Públicos (são impenhoráveis, imprescritíveis e inalienáveis e não oneráveis).
Precatórios
Prerrogativas processuais quando em juízo
Tripartição dos Poderes
Administração Indireta
Autarquias
Fundações Públicas
Empresas Públicas
Sociedades de Economia Mista
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