Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Medidas Convencionais

Ramo autônomo do Direito Internacional Público a partir de 1945 (Carta de São Francisco)
Declaração Universal dos Direitos Humanos
1. Ius cogens
2. Objetivo
  1. Positivação internacional dos direitos mínimos dos seres humanos
    1. Debate
      1. Relativistas
        Direitos Humanos são universais?
        Não há moral universal
        Respeito aos valores de cada sociedade
      2. Universalistas
        Padrão mínimo de dignidade
        Argumento "vencedor"
        Posicionamento ocidental
  2. Marco normativo fundamental do sistema das Nações Unidas
3. Estrutura (bipartite)
  1. Direitos Civils e Políticos
  2. Direitos Sociais, Econômicos e Culturais
4. Não instituiu órgão internacional para zelar pelo cumprimento
5. Não é um tratado
Pactos de Nova York (1966)
1. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
  1. Realização imediata
  2. Prestação negativa (abstenção)
  3. Promulgado no Brasil pelo Decreto nº 592/1992
  4. Comitê de Direitos Humanos
    1. Supervisão e monitoramento
    2. Mecanismos de monitoramento
      1. Relatórios submetidos ao Comitê quando o solicitar
      2. Comunicações interestatais
  5. Protocolo Facultativo ao Pacto sobre Direitos Civis e Políticos
    1. Faculta ao comitê receber petições individuais
      1. Admissibilidade
        Mesma questão não está sendo examinada perante outra instância internacional de investigação ou solução
        Indivíduo em questão esgotou todos os recursos jurídicos internos disponíveis
        Brasil: Decreto Legislativo nº 311/2019
  6. Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto sobre Direitos Civis e Políticos
    1. Abolição da pena de morte
      1. Reserva: tempo de guerra em virtude de condenação por infração penal de natureza militar de gravidade extrema
    2. Decreto Legislativo nº 311/2009
2. Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
  1. Realização progressiva
  2. Prestação positiva
  3. Exige maiores recursos econômicos
  4. Promulgado no Brasil pelo Decreto nº 591/1992
  5. "Assegurar progressivamente até o máximo de seus recursos disponíveis"
  6. Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
    1. Faculta ao comitê apreciar petições individuais
      1. Inadmissibilidade
        Após o prazo de um ano após o esgotamento dos recursos internos
        Fatos aconteceram antes da entrada em vigor do Protocolo
        Questão examinada em outro processo internacional
        Comunicação anônima
Comitê de Direitos Humanos
1. Membros
  1. 18 nacionais de Estados partes do Pacto
  2. Representação dos principais sistemas jurídicos
  3. Mandato de 4 anos
  4. Quórum de 12 membros para decisão a serem tomadas por maioria de votos dos presentes
2. Monitoramento
  1. Submissão de relatórios dos Estados partes (usualmente a cada 4 anos)
  2. Mecanismo interestatal
  3. Queixas individuais (subsidiário)
  4. Decisões não são vinculantes
Outras Convenções e Comitês
1. Normalmente com 10 ou 23 membros
  1. Investigam denúncias
  2. In situ com consentimento do Estado
  3. Distribuição geográfica
2. Recebem relatórios de ONGs
  1. Shadow report
3. Elaboram relatório final
  1. Sem força vinculante
  2. Prazo de 6 meses para o Estado apresentar explicações

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