Resolução SEDEST n. 68/19 (Empreend. Imobil.)

Annotations:

• I Parcelamento: divisão de gleba em unidades com vistas à ocupação/edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento e/ou desmembramento; II Loteamento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes;   III Desmembramento: subdivisão de gleba urbana em lotes destinados à ocupação/edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, salvo determinação do Plano Diretor do Município ou Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano;   IV Lote: terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo Plano Diretor Municipal ou Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona em que se localize;   V Infraestrutura básica: equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não;   VI Condomínios: empreendimento imobiliário em que os condôminos têm propriedade exclusiva sobre as partes denominadas de "unidades autônomas" e têm propriedade partilhada nas áreas comuns que lhes pertencem na proporção de suas respectivas frações ideais, sendo admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos internamente ao perímetro do condomínio. São edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos (horizontal ou vertical), construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, e constituindo-se, cada unidade, por propriedade autônoma nos termos da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964;   VII Condomínios de lotes: são condomínios edilícios cujas unidades autônomas são lotes aptos a serem edificados por seus adquirentes, respeitada a legislação urbanística, onde a implantação da infraestrutura ficará a cargo do empreendedor;   VIII Conjuntos habitacionais: são aglomerados de residências ou habitações de um ou mais pavimentos (horizontal ou vertical), implantadas como condomínios ou loteamento;   IX Estudos, laudos, planos e projetos ambientais específicos: todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, Relatório Ambiental Preliminar - RAP, Relatório Ambiental Simplificado - RAS, Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais – RDPA, Projeto Básico Ambiental - PBA, Plano de Controle Ambiental - PCA, Plano de Recuperação de Área Degradada -PRAD, Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS, Análise de Risco-AR, Projeto de Controle de Poluição Ambiental - PCPA, Avaliação Ambiental Integrada ou Estratégica - AAI ou AAE, entre outros;   X Relatório Ambiental Simplificado - RAS: estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação e operação de novos empreendimentos habitacionais, incluindo as atividades de infraestrutura, de saneamento básico, viária e de energia, apresentados como subsídio para a concessão da licença requerida, que conterá, dentre outras, as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, de mitigação e de compensação, devendo ser elaborado por equipe técnica multidisciplinar; e   XI Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais - RDPA: documento que apresenta, detalhadamente, todas as medidas mitigadoras e compensatórias e os programas ambientais propostos no RAS.   

1. Empreend.
   1. Parcelam. solo
   2. Condom.
      1. Comer.
      2. Indúst.
      3. Habit.
   3. Conj. habitac.
2. Proib. parcelar solo
   1. Ter. alagadiç.
   2. Aterrado c/ material nocivo
      1. S/ sem saneado
   3. Decliv. ≥ 30%
      1. Exigên. espec.
   4. Cond. geológ. ñ favor.
   5. Áreas de preserv. ou que gere polui.
3. Licen. Inexigível
   1. Reforma ou ampl.
      1. Máx. 25% área orig.
      2. Casa
      3. Comércio
      4. Igreja
   2. S/ supres. da veg.
   3. Fora do Aquíf. Karst
   4. Desmembram.
      1. Aproveit. sist. viário exist.
      2. Até 1ha área tot. desmembr.
         1. Se não enquad.
            1. Anuência p/ desmembr.
      3. Não
         1. impliq. abert. novas vias ou modif.
         2. tenha veget. nativa
         3. Corpos hídrico/nasc.
4. Disp. licenc.
   1. S/ supres. veg. nativa
   2. Fora de APP ou inapropr.
   3. Fora de APA e mananc.
   4. Fora da reg. do Karst
   5. Constr. edif. com. ou resid.
      1. Plano dir.
   6. DLAE - 5a
      1. Proib. automát.
      2. Após análise
5. LAS
   1. Parcel. solo
   2. Impl. conj. habitac. e constr.
   3. Fatores deter. e cumulat.
      1. Atend. pela rede colet. esg.
      2. S/ supres.
   4. LAS - 6a
   5. S/ supres.
6. LP, LI e LO
   1. Parcel.
   2. Impl. conj. hab. horiz. ou vert.
   3. Condom. ou loteam.
   4. LP - 5a LI - 6a LO - 10a
   5. Precisa supres.
      1. LP c/ aval. tip. florest.
   6. Empreend. até 100ha
      1. LP c/ RAP
      2. LI - RDPA
         1. EIA/RIMA
   7. Empreend. c/ >100ha
      1. EIA/RIMA
7. Im. rural área urb.
   1. P/ extinção: Lei n. 12651
   2. Obrig.
      1. Transf. em área verde
      2. Propriet. manter
   3. <4 mód. fiscais
      1. C/ ou s/ remanescente
      2. Res. Legal
         1. Plano dir. do munic.
   4. Res. legal
8. APA
   1. Licen. Câmara de Ap. Técnico
   2. Aval.
9. Autor. flores.
   1. Laudo
10. PP munic.
    1. Fiscal. esgoto
11. Proib. infiltr. solo esgoto em área do Aquífero Karst