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Princípio da LEGALIDADE
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Princípio da Legalidade
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Barbara de Lemos
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Barbara de Lemos
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Princípio da LEGALIDADE
agente público
lei autoriza
cidadão
lei não proíbe
reserva legal
assuntos
tratados
LEI
sentido formal
feita Poder Legis
ex.
autarquia
"a lei cria"
juridicidade
agir de acordo
lei
CF
demais ordenamentos jurídicos
bloco de legalidade
lei
CF
princípios adm.
tratados internacionais
regimentos
...
EXCEÇÕES
Medida Provisória
Estado de Defesa
Estado de Sítio
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