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Description
Mind Map by Fernando Lima, updated more than 1 year ago
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Created by Fernando Lima
over 4 years ago
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Direito Administrativo
- Direito Público
- Estado x Indivíduos
- Verticalidade
- Estrita Legalidade
- Estado x Indivíduos
- Direito Privado
- Relação entre Indivíduos
- Horizontalidade
- Autonomia da Vontade
- Relação entre Indivíduos
- Maria Sylvia Zanella Di Pietro “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e
pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não
contenciosa que exerce e os bens de quese utiliza para a consecução de seus fins, de natureza
pública”
- Não tem uma codificação
- São leis separadas
- São leis separadas
- Ramo do Direito Público
- Pessoas Jurídicas, Órgão, Agentes Públicos
- Função Administrativa -> Não contencioso, pode ser modificada
- Finalidade do Estado: Interese Público
- É mutável, não é estanque.
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