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Poderes administrativos
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Direito Administrativo (Material) Mind Map on Poderes administrativos, created by E. R. on 25/09/2020.
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poderes administrativos
polícia
regulamentar
vinculado
discricionário
disciplinar
direito administrativo
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E. R.
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Poderes administrativos
Instrum. do ag. púb. para satisf. int. púb.
Abuso de poder
Excesso
Além das atrib.
Vício compet.
Desvio
Final. difer. do int. púb.
Vício de final.
Omissão tbm
Dever dos ag. (PEPA)
Probid.
Eficiênc.
Prestar conta
Agir
Irrenunciáv. e indispon.
Poder hierárquico
Hierar. entre órg. e ag.
Consequências
Comando, dar ordem
Fiscal.
Revisão
Delegar e avocar
Punir
Discip. decor. hierárq.
Ñ hierar.
Adm dir. e ind.
Poderes Est.
Entes polít. nas funç. típic.
Interno e perman.
Escal. funções
Poder disciplinar
Poder de punir servid. por infr. func.
Partic. c/ vínculo
Caract.
Discric.
Espécie sanção
Vincul.
Tem que punir
P/ STJ vinc.
Súm. STJ 611 - denúnc. anôn.
SV 5 STF - s/ advog. ñ viola CF
Poder regulam.
Compet. chefe exec. p/ complementar lei
Visa fiel execuç. lei
Poder normat.
Toda APU compete
Decreto regul./execuç;
Ñ pode alterar lei, nem restrig., nem ampl.
Decreto autôn.
PR
Org. interna
S/ aumento $
S/ criação/extinção de órg.
P/ extinção cargos ou funções vagos
Poder de polícia
Est. restring., limita ou condic.
Bens
Dir.
Ativ.
Saúde, MA, trânsito, profis., seg. púb.
Caract.
Discric.
Coercit.
Impos. s/ concord. partic.
Autoexecut.
Multa
Forma expres.
Lei e ato normat., ato consent., fiscal. e sanção
Ciclo poder polícia
Atos de legisl.
Consentim.
Particul.
Fiscal.
Particul.
Sanção
Prescr.
5a - apl.
3a - parado
Taxas - p/ apl. poder polícia
Avoca - vertical
Deleg. - duo
Media attachments
Definições (binary/octet-stream)
Fiscalização (binary/octet-stream)
Hierarquia (binary/octet-stream)
Leis/normas (binary/octet-stream)
Leis/normas (binary/octet-stream)
Fiscalização (binary/octet-stream)
Fiscalização (binary/octet-stream)
Tempo (binary/octet-stream)
Police (binary/octet-stream)
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