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Atos Administrativos III
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Atributos do ato adm: presunção de legitimidade, autoexecutividade, imperatividade e tipicidade
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atributos do ato adm: presunção de legitimidade
autoexecutividade
imperatividade e tipicidade
direito administrativo
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Millena Oliveira
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Resource summary
Atos Administrativos III
Teoria dos Motivos Determinantes
Motivação
Obrigatória
Atos Vinculados
Regra
Atos discricionários
É a exteriorização da forma
Vício
Anulação do ato
Objeto
imediato
Finalidade
Mediato
FM
OI
Poder Judiciário ñ pode adentrar no mérito adm
Regra
Doutrina e Tribunal Superior
Permite o Poder Judiciário examinar o mérito
Atributos do Ato Adm
Presunção de legitimidade
Visão tradicional
Abrange a legalidade e a veracidade dos fatos
Visão minoritária
Presunção de veracidade
Presunção de legitimidade
Autoexecutoriedade
Executoriedade
Poder de polícia
limitação de um direito individual em prol do bem-estar de toda a população
Exigibilidade
Obrigação que os particulares têm de cumprir
Imperatividade
Poder extroverso do Estado
Cria obrigações a si e a terceiros
Particulares
Possuem poder introverso
Cria obrigações exclusivas para si
Tipicidade
O ato deve corresponder a figuras definidas previamente em lei
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