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04 - Princípios Administrativos Expressos
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Concursos Públicos Direito Administrativo Mind Map on 04 - Princípios Administrativos Expressos, created by Rogério Augusto on 21/01/2021.
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direito administrativo
concursos públicos
Mind Map by
Rogério Augusto
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04 - Princípios Administrativos Expressos
Regras Gerais
Obrigatórios
Aplicável a toda administração direta e indireta
Aplicação imediata
Não são absolutos
Não há hierarquia entre princípios
Pedra de toque
Celso A B Melo
Indisponibilidade do interesso público
Supremacia do Interesse público
Maria S Di Pietro
Legalidade
Não há hierarquia, mas existem dois que são a pedra de toque
Legalidade
Reserva legal
determinados assuntos são tratados por lei formal
Juridicidade
agir de acordo com a lei, CF e todas as regras do ordenamento jurídico
Exceção
Medida provisória
não é lei, mas tem força de lei e pode criar obrigações à adm.
Estados de sítio e estado de defesa
ex., neste período, um decreto, que não é lei, cria obrigações para a adm.
Impessoalidade
Veta benefícios próprios ou de terceiros
Veta promoção pessoal com publicidade governamental
art. 37, § 1º
Moralidade
Características
Boa-fé
Atuar de acordo com a ética administrativa
Honestidade
autônomo
um ato pode ser legal, mas imoral, assim, ilegítimo
é uma questão de validade do ato administrativo
Moralidade Administrativa
diferente da moralidade para a socidade
padrões éticos definidos pela administração pública
moral jurídica
Súmula 13 - Nepotismo
Conselheiro de tribunal de contas é cargo técnico, sujeito à aplicação da súmula
STF entende que não se aplica a cargos políticos (secretários de governo, ministros, etc)
Porém, preciso ter um mínimo de conhecimento para o cargo
decorre da Impessoalidade e Moralidade
fere tb a ISONOMIA diploma legal que excepciona vedação ao nepotismo
não alcança nomeação por concurso público
Não se exige a edição de lei formal
cabível à sociedade de economia mista
Publicidade
Transparência
Viabiliza o Controle Social dos agentes administrativos
Exceções
Art. 5º, XXXIII
segurança da sociedade e do Estado
LAI
Lei de acesso a informação traz exceções
intimidade
Publicação
Divulgação oficial dos atos para gerar efeitos jurídicos
Publicação apenas na Voz do Brasil não satisfaz
é requisito de eficácia do ato administrativo
Direito de petição
O direito de petição e o mandado de segurança também poderão ser utilizados para cobrar da Administração a publicação de seus atos.
EFICIÊNCIA
Atender com preteza
Perfeição
Relação custo benefício
Acrescentado à CF pela EC 19/98
Acrescentado pela EC 45/04 ao Processo Administrativo
planejamento, definição de necessidades e a indicação das melhores soluções para o atendimento das necessidades definidas
CF, art. 37, caput
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