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PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
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PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
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princípios
direito administrativo
princípios administrativos
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PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS
CONCEITO
valores fundamentais que norteiam o ordenamento jurídico
CARACTERÍSTICAS IMPORTANTES PEDIDAS EM CONCURSOS
não há prevalência entre princípios
não são meras recomendações
possuem força normativa
o conflito entre eles resolve-se pela ponderação de interesses
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
legalidade - a administração pública só pode fazer o que é permitido pela lei
impessoalidade - a Administração Pública só pode agir de acordo com o interesse público e o agente não pode se autopromover pelos atos praticados
moralidade - bom administrador, honesto, ético
publicidade - transparência/controle da administração. Requisito de eficácia do ato. Não se confunde com publicação.
EXCEÇÕES: segurança da sociedade e do estado
eficiência - melhores resultados com menos custos. A busca da eficiência não autoriza desrespeitar outros princípios
LIMPE
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO
conjunto de princípios que compõem o direito administrativo
conferem prerrogativas e limitações
supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público
princípios implícitos , também chamados de supra princípios
DEMAIS PRINCÍPIOS
autotutela ou sindicabilidade - anular os próprios atos ou revogá-los (S 473 stf)
razoabilidade - agir moderadamente./proibição de excessos
proporcionalidade - adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito
segurança jurídica - proteger o passado e tornar o futuro previsível/estabilidade das relações jurídicas
motivação - justificação por escrito de seus atos. regra - obrigatória
princípios da continuidade do serviço público - proibido a interrupção de serviços públicos
tutela ou controle - controle finalístico sobre a administração indireta
especialidade - descentralização administrativa
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