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LIA-8429/92

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Geser Ribeiro
Mind Map by Geser Ribeiro, updated more than 1 year ago
Geser Ribeiro
Created by Geser Ribeiro almost 3 years ago
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Resource summary

LIA-8429/92
  1. Das Disposições Gerais
    1. Art 1 ao 9
    2. Dos Atos de Improbidade
      1. Art 9 ao 11
      2. Das Penas
        1. Art 12
        2. Da Declaração de Bens
          1. Art 13
          2. Do PAD
            1. Art 14 ao 18
            2. Das Disposições Penais
              1. Art 19 ao 22
              2. Da Prescrição
                1. Art 23
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