Princípio republicano

Annotations:

• Divergência: limitação material implícita. (art. 2° do ADCT)

1. Brasil (não é clausula pétrea)
2. Necessita
   1. eleição
   2. mandato
   3. prestar contas
3. PRINCÍPIO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
   1. Estado de Direito
      1. Se submete as leis vigentes
   2. Estado democrático
      1. respeita a soberania popular.
   3. Formas de democracia
      1. Direta
         1. Decisões políticas tomadas apenas pelo povo
            1. plebiscito, referendo, iniciativa popular de leis, ação popular, tribunal do júri, audiência pública, orçamento participativo
      2. Indireta ou representativa
         1. Desisões tomadas apenas pelos representantes eleitos
      3. semidireta ou participativa
         1. A maioria das decisões políticas são tomadas por representantes eleitos, mas há traços de democracia direta na Constituição Federal. → BRASIL
      4. PODERES DA UNIÃO (do Estado) (Harmônicos e independentes)
         1. Legislativo
            1. TÍPICAS: legislar e fiscalizar ATÍPICA: julgar crimes de responsabilidade; administrar a coisa pública sob sua gerência
               1. Senado Federal, Congresso Nacional e Câmara dos Deputados
         2. Executivo
            1. TÍPICA: administrar (execução das leis) ATÍPICA: possibilidade de julgar seus membros, processos administrativos e legislar, elaborando medidas provisórias, leis delegadas e decretos autônomos.
               1. Executar políticas públicas
         3. Judiciário
            1. TÍPICA: julgar as lides (aplicação das leis para solução de conflitos). ATÍPICA: legislar, elaborando seus regimentos internos (art.96º). e administrá-los
               1. Tribunais
         4. Montesquieu - Doutrina do “sistema de freios e contrapesos"
            1. mecanismo de controles recíprocos entre os Poderes
               1. para que haja
                  1. Harmonia
                  2. e um controle o outro
         5. ESTADO
            1. Sociedade política e juridicamente organizada em determinado território.
            2. Elementos
               1. Povo
               2. Território
               3. Governo Soberano