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Description
Mind Map by Amanda Rezendes, updated more than 1 year ago
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Created by Amanda Rezendes
over 9 years ago
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Lei de Crimes de Responsabilidade
Cometidos por Funcionários Públicos,
nº 1.079/50
- Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração,
exerce cargo, emprego ou função pública
- Oferecimento da
denúncia ou queixa
- Se for crimes
afiançáveis
- O juiz mandará
autuá-la e ordenará a
notificação do acusado
- O juiz mandará
autuá-la e ordenará a
notificação do acusado
- Se for crimes
afiançáveis
- Oferecimento da defesa
preliminar pelo acusado
- Prazo de 15 dias
- Por escrito
- Prazo de 15 dias
- O Juiz recebe ou rejeita a denúncia
- Se for rejeitada
- Despacho fundamentado
- inexistência do crime ou
da improcedência da ação
- inexistência do crime ou
da improcedência da ação
- Despacho fundamentado
- Se for recebida
- Passa para o
Procedimento Ordinário
- Passa para o
Procedimento Ordinário
- Se for rejeitada
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