36643702
Description
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over 2 years ago
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Agentes Públicos-
Lei Seca
- Aprovação
prévia em
concurso
- Cargo ou emprego público
- Não Observância: Nulidade do ato e
punição responsável
- Não Observância: Nulidade do ato e
punição responsável
- Cargo ou emprego público
- Prazo concurso
público
- 2 anos +2 anos
- 2 anos +2 anos
- Funções de
confiança:
cargos
efetivos
- Atribuições de direção,
chefia e assessoramento
- Atribuições de direção,
chefia e assessoramento
- Cargos em
Comissão: %
servidores
- TETO
REMUNERÁTORIO
- ESTADOS E DF: Governadores, Deputados e
- DESEMBARGADORES DO TJ: Membros do MP,
Defensores públicos e Procuradores
- 90,25 STF
- 90,25 STF
- UNIÃO: 1. Ministros do STF
- MUNICIPÍOS: Prefeito
- DESEMBARGADORES DO TJ: Membros do MP,
Defensores públicos e Procuradores
- Aplica-se a EP e SEM quando recebem
dinheiro público
- Não serão computadas parcelas de caráter indenizatório
- ESTADOS E DF: Governadores, Deputados e
- Vencimento do PL
e PJ, não podem
ultrapassar o do
PE.
- Acrescimos
pecuniários não são
computados nem
acumulados para
fins de concessão
de acréscimos
ulteriores
- ACUMULAÇÃO
- 1 professor + 1 técnico ou científico
- 2 profissionais de saúde
- 2 professores
- 2 profissionais de saúde
- Abrange as EP, e SEM
- 1 professor + 1 técnico ou científico
- Formas
de
participação
- reclamaçoes, acesso e disciplina
- reclamaçoes, acesso e disciplina
- Autonomia
Gerencial,
orçamentária e
financeira poderá
ser ampliados
mediante contratos
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