PRECATÓRIOS

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UNI DIREITO FINANCEIRO Mind Map on PRECATÓRIOS, created by Sabrina Leite on 27/06/2024.
Sabrina Leite
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PRECATÓRIOS
  1. FAZENDA PÚBLICA
    1. UNIÃO
      1. ESTADOS
        1. MUNICIPIOS
        2. EM VIRTUDE
          1. DECISÃO JUDICIAL
          2. ORDEM CRONOLOGICA
            1. PROIBIÇÃO

              Annotations:

              • PROIBIÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE CASOS OU DE PESSOAS NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS PARA ESTE FIM
              1. DESTINAÇÃO
              2. EXPEDIÇÃO
                1. JUIZ DA EXECUÇÃO
                2. PROCEDIMENTOS
                  1. PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                    1. A QUE ESTEJA VINCULADO
                  2. PROCEDIMENTO ADM.
                    1. QUEM PAGA
                      1. FAZENDAS PUBLICAS
                        1. AUTARQUIAS E FUND. PUB
                          1. NÃO
                            1. *EMP. PUB E S.E.M. (EXCESSÃO)
                              1. I. PRESTEM SERVIÇOS TIPICOS DO ESTADO
                                1. II. NATUREZA Ñ CONCORRENCIAL
                                  1. III. OBJETO FUND. NÃO SER OBTENÇÃO DE LUCRO
                              2. CONSTA NO EXERCÍCIO POST.
                                1. MECANISMO DO JUDICIÁRIO
                                  1. OFÍCIO PRECATÓRIO
                                  2. NATUREZA
                                    1. ALIMENTAR

                                      Annotations:

                                      • quando decorrerem de ações judiciais relacionadas a salários, pensões, aposentadorias ou indenizações
                                      1. NÃO ALIMENTAR

                                        Annotations:

                                        • desapropriações e tributos
                                      2. VALORES EXORBITANTES

                                        Annotations:

                                        • 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40%
                                        1. 15% EXERCÍCIO SUB.
                                          1. + 5 PARCELAS IGUAIS

                                            Annotations:

                                            • NOS 5 EXERCÍCIOS SUBSEQUENTES ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA
                                            1. REDUÇÃO DE NO MAX. 40%
                                            Show full summary Hide full summary

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