null
US
Sign In
Sign Up for Free
Sign Up
We have detected that Javascript is not enabled in your browser. The dynamic nature of our site means that Javascript must be enabled to function properly. Please read our
terms and conditions
for more information.
Next up
Copy and Edit
You need to log in to complete this action!
Register for Free
4168670
Empresas Estatais
Description
ADM INDIRETA Direito Administrativo Mind Map on Empresas Estatais, created by MARY MATOS on 02/12/2015.
No tags specified
direito administrativo
adm indireta
Mind Map by
MARY MATOS
, updated more than 1 year ago
More
Less
Created by
MARY MATOS
almost 9 years ago
11
0
0
Resource summary
Empresas Estatais
Pessoas Jurídicas que fazem parte da Administração Pública Indireta com Regime Jurídico Híbrido.
Engloba as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, ambas sociedades civis ou comerciais.
São criadas por meio de autorização de lei específica.
A lei específica também determina sua finalidade.
Dependem de lei específica que autorize sua extinção.
Seus atos constitutos devem ser registrados
Na Junta Comercial, se empresarial
No Cartório de Pessoas Jurídicas, nos outros casos
As subsidiárias e controladas também precisam de lei específica que autorize a criação.
Tipos
Empresa Pública
Com patrimônio próprio e capital 100% exclusivo da União, sem a participação de particulares.
Pode ter qualquer forma societária admitida em Direito
Ações judiciais de Competência da Justiça Federal.
Sociedade de Economia Mista
Devem ser constituídas na forma de Sociedades Anônimas.
Capital, em sua maior parte, público.
Ações Judiciais de Competência da Justiça Estadual.
Não são titulares do serviço, recebendo apenas sua descentralização para execução.
Podem ser criadas com a finalidade de prestar serviços públicos, ou para exploração de determinadas atividades econômicas de interesse da sociedade.
O lucro é apenas consequência
Por serem de Direito Privado não gozam das vantagens que o Estado possui em decorrência da Supremacia do Interesse Público.
Se Submetem a fiscalização do TCU e devem realizar licitações.
Responsabilidade Objetiva se prestadora de Serviço Público e Subjetiva em casos de omissão do agente público.
Se for exploradora de atividade econômica, responde de acordo com os moldes do Direito PRIVADO.
Seus bens não são públicos, mas são imprescritíveis e impenhoráveis, se for prestação de serviço público.
Não gozam de privilégios processuais e seu regime de pessoal é CLT.
Show full summary
Hide full summary
Want to create your own
Mind Maps
for
free
with GoConqr?
Learn more
.
Similar
ato administrativo- requisitos/ elementos
michelegraca
Lei 8666
GoConqr suporte .
Noções de Direito Administrativo
Alynne Saraiva
Entidades da Administração Indireta
roberta.dams
Direito Administrativo - Visão Geral
tiago meira de almeida
Processo Administrativo Federal - Quiz I
tiago meira de almeida
Direito Constitucional e Administrativo
Maria José
Princípios da Administração pública
Jay Benedicto
Direito Adiministrativo
Katiusce Cunha
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Mateus de Souza
PODERES ADMINIS- TRATIVOS
Mateus de Souza
Browse Library