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LINDB

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Pequeno resumo da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (Artigos 1º ao 4º)
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Resource summary

LINDB
  1. Vacatio Legis
    1. 45 dias depois da publicação
      1. Nova publicação (correção) = Prazo Zera
        1. Lei em vigor (correção) = Lei Nova
        2. Vigência Extraterritorial da Lei
          1. 3 meses depois da publicação
          2. Cessação de Vigência das Leis
            1. Advento de Termo Final
              1. Advento de uma Lei Modificativa
                1. Advento de uma Lei Revogadora
                2. Lei Geral x Lei Especial
                  1. Princípio da Não-Repristinação
                    1. Integração Normativa
                      1. Analogia
                        1. Costumes
                          1. Princípios Gerais do Direito

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                          LINDB-LACUNA LEGAL
                          Samantha Pozzer
                          Vacatio Legis
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