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Description
Mind Map by marcusmoskao, updated more than 1 year ago
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Created by marcusmoskao
almost 11 years ago
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2. Poderes
administrativos
- Poder Hierárquico
- Poder interno dentro de uma mesma pessoa jurídica
- Relação funcional entre superior e subordinado
- Poder interno dentro de uma mesma pessoa jurídica
- Poder Disciplinar
- Poder conferido ao para disciplinar as pessoas com algum vinculo especial.
- Apuração de infrações e aplicação de penalidades
- Poder conferido ao para disciplinar as pessoas com algum vinculo especial.
- Poder Regulamentar
- Poder exclusivo do Chefe do Executivo
- Regra: para expedição de Regulamento Executivo, para a fiel execução da lei;
- Exceção: expedição de Decretos autônomos.
- Regra: para expedição de Regulamento Executivo, para a fiel execução da lei;
- Também chamado de poder normativo
- Poder exclusivo do Chefe do Executivo
- Poder de Polícia
- Atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público
- Polícia administrativa
- Atributos
- Discricionariedade
- Coercibilidade
- Autoexecutoriedade
- Discricionariedade
- Atributos
- Atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público
- Uso e Abuso de Poder
- Abuso de Poder
- Excesso de Poder
- Vício de Competência
- Vício de Competência
- Desvio de Poder
- Vício de Finalidade
- Vício de Finalidade
- Excesso de Poder
- Abuso de Poder
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