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Lei Orgânica BH
Description
Concurso Público Direito Administrativo Mind Map on Lei Orgânica BH, created by brenda campos on 19/05/2016.
No tags specified
direito administrativo
concurso público
Mind Map by
brenda campos
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brenda campos
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Resource summary
Lei Orgânica BH
Poder Legislativo
câmara municipal
vereadores
atribuições com sanção do prefeito
competências privativas
fiscalização
externo, TCU
processo legislativo
emenda a lei orgânica
2/3 dos membros
plano diretor
ocupação e uso do solo
cód. tributário
prefeito
5% eleitorado munícipio
votada em 2 turnos
lei
resolução
decreto legislativo
Poder Executivo
Prefeito Municipal
presidente da câmara no caso de impedimento ou vacância
Auxiliado por secretários municipais
+ 21 anos
Compete privativamente
nomear e exonerar secretário
prover cargos públicos do PE,adm superior,autarquia ou fundação pública
vetar,sancionar, promulgar, publicar e fazer executar leis
plano plurianual,lei diretrizes orçamentárias, propostas de orçamento
prestar contas ano anterior
extinguir cargo vagou ou ocupado de servidor não-estável
convênios e contratos
contrair empréstimo externo ou interno
fixar preço bens públicos
programa de metas
processo e julgamento pelo tribunal de justiça do estado
suspenso de funções
crimes comuns ou de responsabilidade se recebida queixa
infrações político-administrativas
semestralmente indicadores de desempenho
defensoria do povo
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262a94c3-b0f3-4cf7-ad30-5e400061af65 (image/jpg)
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