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Classificação Dos Atos Administrativos
Description
Quantos aos atos
No tags specified
destinatários
alcance
objeto
direito administrativo
-
Mind Map by
Tainara Celi
, updated more than 1 year ago
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Created by
Tainara Celi
over 8 years ago
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Resource summary
Classificação Dos Atos Administrativos
Destinatário
Gerais
Grande parcela de sujeitos que se veem abrangidos pelos seus preceitos
Individuais
Pessoa específica ou grupo de pessoas
Alcance
Interno
Órgãos e agentes administrativos
Externo
Administrados e contratados - de só entra em vigor após publicação no diário oficial
Objeto
Império
Com supremacia em relação ao particular ou servidor
Gestão
Igualdade de condições ao particular
Expediente
Andamento de processos e papéis - rotina administrativa
Regramento
Vinculado
Praticados de acordo com a lei
Discricionário
Praticados com liberdade de escolha - conveniência e oportunidade
Formação do ato
Simples
Produzido por um único órgão singular ou complexo ou agente de administração
Composto
Um órgão ou agente, mas depende da ratificação de outro órgão para se tornar exequível
Complexo
Manifestação de vontade de mais de um órgão ou agente administrativo
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