Agência Reguladora

Não é uma qualificação; São autarquias sob regime especial (não há Obrigatoriedade)
São entidades da Administração Indireta
Há dois tipos
1. Que exerce poder de polícia (ex. Anvisa)
2. As que regula atividades delegadas à iniciativa privada, mediante concessão, permissão ou autorização (ex. ANATEL)
Exercem função típica de Estado: função regulatória
Podem editar normas, fiscalizar concessionárias, revisar e fixar tarifas, aplicar sansões, solucionar conflitos entre empresa e cliente e sobre reclamações
Possuem poder normativo amplo, em assunto de natureza técnica, mas não inovar na ordem jurídica com atos normativos primários e regulamentos autônomos
Servidores se submetem ao regime estatutário
Dirigentes escolhidos pelo PR e aprovados pelo SF
Há previsão de quarentena dos ex dirigentes (4 meses), período em que não podem assumir cargos em empresas do setor regulado
Dirigentes possuem mandato fixo, só perdendo o cargo em caso de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar (lei de cada agência pode prever outros casos)
Algumas agências devem celebrar contrato de gestão com o Ministério Supervisor

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