EMPRESA PÚBLICA

EMPRESA PÚBLICA

PJPRIVADO
1. REGIME HÍBRIDO, MISTO; REGIME PARTE PÚBLICO, PARTE PRIVADO
PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO OU EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA
CAPITAL 100% PÚBLICO
1. PODE TER + D 1 ENTE, MAS DEVE SER PÚBLICO
  1. É POSSÍVEL CRIAR 1 EMPRESA PÚBLICA COM CAPITAL MINORITÁRIO DE S.E.M, DESDE Q A MAIORIA DO CAPITAL DAQUELA PERTENÇA AO ENTE FEDERATIVO Q A INSTITUIR
FORMA DE CONSTITUIÇÃO FORMA JURÍDICA
1. QUALQUER MODALIDADE EMPRESARIAL
  1. LIMITADA; S.A FECHADA; COMANDITA DE CAPITAL FECHADO
A SEM POSSUI CAPITAL MISTO E SÓ PODE SER CONSTITUÍDA EM SOCIEDADE ANÔNIMA
1. CAPITAL MISTO, MAS O PÚBLICO DEVE TER + D 50%
2. FORMA JURÍDICA SOCIEDADE ANÔNIMA
NÃO FALIR
Ressalvados os casos previstos nesta CF, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida QND necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
1. A lei estabelecerá o ESTATUTO JURÍDICO da EP, da SEM e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
  1. sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade
  2. a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
  3. a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
  4. os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores
  5. As E.P e as S.E.M não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado
  6. A lei regulamentará as relações da E.P com o Estado e a sociedade.
  7. lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
  8. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da PJ, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
  9. O ESTATUTO JURÍDICO DA EP, SEM E SUAS SUBSIDIÁRIAS Q EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA DE PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE BENS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVE SER APLICADO PRIMARIAMENTE
CRIADA POR FORÇA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL
1. LEI ESPECÍFICA

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