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Princípios do Direito Tributário
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Direito Tributário
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Jessica Midori
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Princípios do Direito Tributário
L
U
C
I
I
A
N
A
ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - art. 150, III, "c" CF
NÃO CONFISCO - art. 150, IV, CF
ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO - art. 150, III, "b" CF
IRRETROATIVIDADE - art 150, III, "a" CF
ISONOMIA - art. 150, II, CF
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - art. 145, §1º CF
UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA - art. 151, I, CF
LEGALIDADE - art 150, i, CF
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