6080370
Description
Mind Map by Taís Santos, updated more than 1 year ago
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Created by Taís Santos
about 8 years ago
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Regime Jurídico Administrativo
- Supremacia do Interesse Público
- o Estado pode limitar e
restringir interesses
individuais para
adequá-los ao interesse
público. Ex.
desapropriação,
contratos com cláusulas
exorbitantes.
- o Estado pode limitar e
restringir interesses
individuais para
adequá-los ao interesse
público. Ex.
desapropriação,
contratos com cláusulas
exorbitantes.
- Indisponibilidade do Interesse Público
- o interesse público
pertence ao povo. O
administrador, o gestor
não pode dispor do
interesse público.
- o interesse público
pertence ao povo. O
administrador, o gestor
não pode dispor do
interesse público.
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