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Description
Critérios Orientadores e
Princípios Constitucionais
- Critérios Orientadores
- Generalidade
- Universalidade
Annotations:
- Tributação em bases universais = sujeitos residentes no Brasil devem oferecer à tributação a totalidade dos rendimentos auferidos, inclusive aqueles percebidos fora do país
- Pluritributação das
rendas
transnacionais
- Progressividade
Annotations:
- NÃO CONFUNDIR COM PROPORCIONALIDADE (critério de fixação das alíquotas dos tributos mediante um percentual fixo sobre o valor objeto da tributação)
- Variação das alíquotas em
razão do montante tributável
- Generalidade
- Disponibilidade Econômica ou
Jurídica da Renda
- Situação Jurídica = FG ocorre no
momento em que esteja
definitivamente constituída
- Situação de Fato = FG ocorre no
momento em que se verifiquem as
circunstâncias materiais
necessárias a que produza os
efeitos que normalmente lhe são
próprios
- Ainda que não provenientes de
fatos ou negócios jurídicos, a
renda deverá ser tributada;
mesmo rendimentos ilícitos, que
integrem o patrimônio do
contribuinte, deverão ser
tributados
- Situação Jurídica = FG ocorre no
momento em que esteja
definitivamente constituída
- Incidência
- Para pessoas físicas, o acréscimo
patrimonial é calculado com base nos
rendimentos
- Ingressos percebidos pelos
contribuintes ao longo do ano-base
- Ingressos percebidos pelos
contribuintes ao longo do ano-base
- É O QUE ENTRA NO BOLSO!
- Regime de Caixa
- Rendimento Tributável
- Nem todos os rendimentos comporão a
base de cálculo do IRPF
- Só são isentos ou não tributáveis os
ganhos que a lei expressamente
assim considere
- Nem todos os rendimentos comporão a
base de cálculo do IRPF
- Independe da
denominação da receita
ou do rendimento, da
localização, condição
jurídica ou
nacionalidade da fonte,
da origem e da forma de
percepção
- Rendimento Isento e Não Tributável
- Não compõe a base de cálculo do IRRPF
- Não compõe a base de cálculo do IRRPF
- Para pessoas físicas, o acréscimo
patrimonial é calculado com base nos
rendimentos
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