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Lei 12.550
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Legislação aplicada a EBSERH
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ebserh
direito
concursos públicos
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Joel Junior
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Joel Junior
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Lei 12.550
EBSERH
Patrimônio próprio
Vinculada ao MEC
Pessoa jurídica de direito privado
Capital social sob propriedade da União
SUS
EBSERH
Administrar unidades hospitalares
Serviços de Assistência
Médico-hospitalar
Ambulatorial
Apoio diagnóstico
Terapêutico
Serviços de apoio
As instiuições federais de ensino superior
Ensino
Pesquisa
Extensão
Ensino-aprendizagem
Processo de gestão dos hospitais
Recursos
Orçamento da União
Receitas
da alienação de bens e direitos
das aplicações financeiras que realizar
dos direitos patrimoniais
dos acordos e convênios
da prestação de serviços
doações, legados, subvenções ...
Lucro Líquido
Reserva Legal
Empresa
Reserva de contingência
Conselho de administração
Diretoria executiva
Conselho Fiscal
Conselho consultivo
Dispensada a licitação
Contratos
Instituições federais de ensino
Acompanhamento, metas, resultados
A instituição cede bens e direitos necessários
180 dias
1 ano para restauração dos leitos e serviços inativos
Temporários
2 anos (máx 5)
Via concurso público
CLT
Fiscalização
Poder executivo
Congresso Nacional
Código Penal
Artigo 47
Título X
Servidores titulares podem ser cedidos para EBSERH
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