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Seguro-Desemprego Fiscalização e Penalidades

Description

Concurso CEF (Legislação Específica) Mind Map on Seguro-Desemprego Fiscalização e Penalidades, created by Margareth Batista da Silva on 21/03/2014.

Mind Map by Margareth Batista da Silva, updated more than 1 year ago

	Created by Margareth Batista da Silva over 10 years ago

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Resource summary

Seguro-Desemprego Fiscalização e Penalidades

A quem compete?
1. A Fiscalização do cumprimento
  1. Mistério do Trabalho
  2. De quais programas?
    1. Seguro-desemprego
    2. Abono Salarial
Responsáveis
1. Trabalhadores
  1. e
    1. Empregadores
      1. prestação de informações
        para que?
        necessárias para a concessão do benefício
      2. Também
        Atenderão às exigências
        para a concessão dos benefícios
        Seguro-desemprego
        Abono Salarial
        Nos termos e prazos fixados por quem?
        Ministério do Trabalho
Penalidades
1. A quem se aplica?
  1. Empregador
2. Para qual delito?
  1. infringir os dispositivos desta lei
3. O que ocorrerá?
  1. estará sujeito
    1. a multas
      1. em qual valor?
        De 400 BTN
        a
        40.000 BTN
        Como é definido o valor?
        Conforme a natureza da infração
        Extensão da infração
        Intenção do infrator
4. Importante!!
  1. A multa poderá ser aplicada em dobro
    1. Em caso de reincidência
    2. oposição à fiscalização
    3. desacato à autoridade
5. Quem vai impor?
  1. Delegacias Regionais do Trabalho
    1. em quais termos?
      1. Termos do título VII
        Da CLT
        Consolidação das Leis do Trabalho
6. Punição civil ou criminosa
  1. ocorrerá
    1. Além das punições administrativas
      1. Para quem?
        os responsáveis pos meios fraudulentos
    2. nos termos desta lei

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Tipologia Textual

Margareth Batista da Silva

Constituem recursos financeiros do Município do RJ (art. 246 LOMRJ)

Aline Cunha