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Description
Mind Map by luiz carlos machado junior machado, updated more than 1 year ago
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Created by luiz carlos machado junior machado
about 8 years ago
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Direito processual penal: fundamentos e
aspectos essenciais, Princípios
fundamentais do direito pr
- O juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a
existência de causa especial de diminuição da pena.
- Se tiver sido intentada ação pública por crime que, segundo o Código Penal, só admite ação privada,
esta, salvo decadência intercorrente, poderá prosseguir nos autos daquela, desde que a parte
legítima para intentá-la ratifique os atos realizados e promova o andamento do processo.
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